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Sancionada a Lei da Liberdade Econômica




Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 2019, a Lei nº 13.874/ 2.019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

 

A iniciativa de autoria do Presidente da República, Jair Bolsonaro – PSL, via Medida Provisória nº 881/2019, introduziu ao ordenamento jurídico a chamada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” além de estabelecer garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. Em tramitação no Congresso Nacional, foi apresentado o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, que apresentou algumas alterações textuais e formais, inclusive inovando a legislação, com alterações em duas das principais legislações pátrias, o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho.

 

Após aprovação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Conversão foi encaminhado ao Presidente da República, que o sancionou basicamente o texto na sua integral, com apenas quatro vetos. 

 

Veja o quadro elaborado pela Confederação Nacional do Comércio e que mostra as alterações legislativas trazidas pela nova lei:

 

Registro de ponto

 

Alvará e licenças

 

Fim do e-Social

 

Carteira de trabalho eletrônica

 

Documentos públicos digitais

 

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

 

Desconsideração da personalidade jurídica

 

Negócios jurídicos

 

Súmulas tributárias

 

Fundos de investimento

 

Extinção do Fundo Soberano

 

Os quatro vetos

Os vetos e suas justificativas são os seguintes:

 

Confira aqui, a íntegra desta Lei.

 

Fonte: Fecomércio MG

Foto: FreePik



Publicado em: 23/09/2019


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