Sancionada a Lei da Liberdade Econômica

Foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 2019, a Lei nº 13.874/ 2.019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

A iniciativa de autoria do Presidente da República, Jair Bolsonaro – PSL, via Medida Provisória nº 881/2019, introduziu ao ordenamento jurídico a chamada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” além de estabelecer garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. Em tramitação no Congresso Nacional, foi apresentado o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, que apresentou algumas alterações textuais e formais, inclusive inovando a legislação, com alterações em duas das principais legislações pátrias, o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho.

Após aprovação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Conversão foi encaminhado ao Presidente da República, que o sancionou basicamente o texto na sua integral, com apenas quatro vetos. 

Veja o quadro elaborado pela Confederação Nacional do Comércio e que mostra as alterações legislativas trazidas pela nova lei:

Registro de ponto

• Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários (antes eram 10);
• Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado;
• Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo.

Alvará e licenças

• Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento;
• Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais;
• Governo federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de licenças para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais.

Fim do e-Social

• O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Carteira de trabalho eletrônica

• Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional;
• A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

• Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original.

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

• Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico;
• Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado;
• Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade;
• Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”;
• Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal.

Desconsideração da personalidade jurídica

• Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa;
• Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas;
• Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações.

Negócios jurídicos

• Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei.

Súmulas tributárias

• Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos.

Fundos de investimento

• MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos.

Extinção do Fundo Soberano

• Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018.

Os quatro vetos

Os vetos e suas justificativas são os seguintes:

• Imunidade burocrática -  a redação enviada pelo Congresso possibilitava que a proibição de algumas burocracias afetasse segurança nacional (art. 3º, inciso VII);
• Redação atécnica da alínea “a” do artigo 3º - veto não altera o sentido material da norma;
• Desvinculação de prazos da lei ambiental para aprovação tácita - dispositivo determinava  que o prazo de 120 dias da Lei Complementar 140 não deveria ser o período usado para aprovação tácita em meio-ambiente. Agora ficará a critério do órgão ambiental delimitar o prazo (art.3º, § 6º);
• Veto ao prazo de 90 dias para a vigência da lei - muitas previsões da norma já estão em validade, logo uma “vacatio legis” interromperia diversos serviços públicos. O veto garante vigência imediata (art. 20, inciso I).

Confira aqui, a íntegra desta Lei.

Fonte: Fecomércio MG

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Publicado em: 23/09/2019