Tabelas para cálculo da Contribuição Sindical

Vigentes a partir de 1º de janeiro de 2020

Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

30% de R$ 403,40

Contribuição devida: R$ 121,02

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

VALOR BASE: R$ 403,40

NOTAS:

1. O Conselho de Representantes da CNC decidiu reajustar os valores que serão praticados em 2020 pelo IGP-M de 3,37%, fixando a contribuição mínima em R$ 242,04 (duzentos e quarenta e dois reais e quatro centavos), o que equivale a R$ 20,17 (vinte reais e dezessete centavos) mensais;

2. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 30.255,00, poderão recolher a Contribuição Sindical mínima de R$ 242,04, de acordo com o disposto nos artigos. 578, 580 § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017;

3. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 322.720.000,01, poderão recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 113.920,16, na forma do disposto nos artigos 578, 580, § 3º e 587 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017;

4. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizada de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº 035/2019; 

5. Data de recolhimento:

- Empregadores: 31.JAN.2020 - Sindicomércio GV;

- Autônomos: 29.FEV.2020;

- Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical poderá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. 

      6. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

A Contribuição Confederativa é uma contribuição legal, criada em 1988 pelo Congresso Nacional. Essa Contribuição deve ser recolhida pelas empresas vinculadas à Convenção Coletiva de Trabalho em favor do Sindicomércio de Governador Valadares até 31 de maio de 2020, através de guia própria que a Entidade Patronal beneficiária encaminhará à empresa ou aos seus respectivos contadores. O recolhimento da Contribuição Confederativa fora do prazo será acrescido de multa de 2%(dois por cento) sobre o valor e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. O valor recolhido é destinado ao custeio do sistema confederativo da representação sindical do comércio, nos termos do inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, conforme consignada na ata da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019:

Os Microempreendedores Individuais, vinculadas a esta Convenção, que desejarem recolher em favor do Sindicato do Comércio de Governador Valadares uma importância, a título de Contribuição Confederativa, para custeio do sistema confederativo da representação sindical do comércio, nos termos do inciso IV do artigo 8° da Constituição Federal, conforme consignada na ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019, utilizará a tabela seguinte:

As empresas vinculadas à respectiva Convenção Coletiva de Trabalho (C.C.T) deverão recolher anualmente a importância de 3% (três por cento) do valor do menor piso salarial da C.C.T correspondente, por funcionário, que será paga exclusivamente por boleto bancário até o dia 10 de fevereiro de 2020 ou no ato do registro para as empresas constituídas posteriormente. O valor deverá ser calculado conforme o número de funcionários que a empresa abrangida pelo instrumento coletivo de trabalho possuir, conforme comprova a GFIP. É de inteira responsabilidade do empresário que se obriga a utilizar a base de cálculo correta, sujeita ao recolhimento de boleto complementar. No caso de Microempreendedor individual, o valor da contribuição será fixo no valor de R$ 39,75. O pagamento desta Contribuição fora do prazo será acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.