Reaberto prazo para pagar ICMC com crédito acumulado do imposto

O Governo do Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 47.020/2016, reabriu o prazo para os contribuintes realizarem o pagamento do débito tributário relativo ao ICMS com crédito acumulado do imposto.

Com esta norma, os contribuintes poderão realizar o pagamento do ICMS de natureza não contenciosa, vencido até o dia 31 de março de 2016 e os de natureza contenciosa, formalizado até o dia 31 de março de 2016.

É importante destacar que será exigido o pagamento em moeda corrente de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor total atualizado do débito tributário, que poderá ser parcelado em até 36, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais). Sendo certo que, para os créditos tributários já inscritos em dívida ativa, ainda serão devido os honorários advocatícios.

Os contribuintes tem até o dia 31 de outubro de 2016 para realizar o pagamento, nos termos do decreto citado.

Clique aqui e acesse o decreto. 

Fonte: Fecomércio MG

Publicado em: 15/07/2016