Publicado Decreto Municipal que autoriza o funcionamento do comércio durante o mês de Dezembro de 2020

Prezados(as) Empresários(as),

O Sindicato do Comércio de Governador Valadares (Sindicomércio), com  fundamento nas prerrogativas legais que lhe foram atribuídas, em cumprimento ao seu objetivo estatutário e com o objetivo de auxiliar as empresas do comércio varejista e atacadista de bens e serviços de Governador Valadares nesse crítico período de pandemia causado pelo novo Coronavírus, comunica que foi publicado no final da tarde de ontem (10/12/2020) o Decreto Municipal nº 11.303.

O Decreto em tela autoriza o funcionamento do comércio varejista e atacadista no mês de dezembro de 2020, atendendo à permissão dada pelo Grupo Executivo do Plano Minas Consciente, em sua 32ª reunião ordinária realizada em 09/12/2020, que conferiu aos Municípios a competência para permitir, sob determinadas condições, o funcionamento do comércio varejista e atacadista durante o mês de dezembro de 2020, mesmo que o Município esteja sob a vigência da onda vermelha do Plano Minas Consciente, como é o caso de Governador Valadares.

Desta forma, fica autorizado, no âmbito do Município de Governador Valadares, durante o mês de dezembro de 2020 e enquanto estiver vigente a onda vermelha do Plano Minas Consciente, o funcionamento do comércio varejista

e atacadista, desde que sejam rigorosamente observadas as condições e medidas contidas no Decreto Municipal.

• É obrigatória para o comércio varejista a utilização do controle de acesso de pessoas, de modo a garantir o atendimento ao que consta do inciso II deste artigo, e assegurar o distanciamento de 1,5 metro entre as pessoas, inclusive em filas, ainda que externas ao estabelecimento;

• A metragem de referência deve ser de uma pessoa para cada dez metros quadrados, nos estabelecimento cujo funcionamento é autorizado por este decreto;

• Caberá aos estabelecimentos cujo funcionamento é autorizado por este decreto proibir o ingresso de pessoas que não estejam utilizando a máscara facial;

• Os estabelecimentos do comércio varejista e atacadista, o shopping center, os bancos e estabelecimentos similares e as agências lotéricas deverão ampliar, até o máximo possível, o horário de atendimento ao público, ficando autorizados, por este decreto, a funcionar de 06 às 00 horas;

IMPORTANTE:

Vale lembrar que a Administração Municipal, por meio dos seus órgãos e agentes detentores do poder de polícia administrativa, deverá intensificar o trabalho de fiscalização quanto ao cumprimento do protocolo do Plano Minas

Consciente e quanto à medidas e restrições contidas neste decreto.

Ressaltamos também que as disposições constantes deste decreto poderão ser revistas a depender da situação dos casos confirmados, óbitos e capacidade assistencial das redes pública e privada do Município.

O Sindicomércio encontra-se à disposição para eventuais esclarecimentos.

(33)3271-4334

sindicomercio@sindicomerciogv.com.br

Governador Valadares, 11 de dezembro de 2020 – 8h45

Clique aqui para ter acesso ao Decreto nº 11.303 na íntegra.

Foto: Pixabay

Publicado em: 11/12/2020