Programa facilita pagamentos de tributos
O Governo do Estado de Minas Gerais, através do Decreto n° 46.817/2015, lançou o Programa Regularize que estabelece procedimentos para pagamento de débitos tributários e define um conjunto de medidas que visam à facilitação da regularização da situação tributária dos contribuintes mineiros. Para facilitar a compreensão acerca do decreto e sanar eventuais dúvidas, segue anexo um parecer elaborado pelo Setor Jurídico da Fecomércio MG com as principais medidas do Programa Regularize.
Parecer do Programa Regularize
Publicado em: 03/09/2015
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