Prazo para parcelamento do ICMS
Secretaria de Estado de Fazenda aumenta prazo para requerer parcelamento do ICMS devido
A Secretaria de Estado de Fazenda publicou a Resolução 4.884 que aumenta o prazo para requerer o parcelamento de ICMS devido, conforme Resolução 4.885. De acordo com a nova redação, o contribuinte terá “até o último dia útil da primeira quinzena do terceiro mês subsequente ao de início da vigência do novo regime de tributação ou do aumento de carga tributária, exceto o decorrente da implementação do adicional de alíquota para fins do disposto no § 1º do art. 82 do ADCT”.
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Fonte: Fecomércio MG
Publicado em: 15/04/2016
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