Por meio de nota, a Fecomércio MG informou que a Receita Estadual, por meio do E-Comunicado SRE nº 001/2013, tendo em vista as alterações promovidas na Tabela “A” do Código de Situação Tributária (CST), em função da redução a 4% da alíquota do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas, promovida pela Resolução nº 13 de 2012, do Senado Federal, e considerando que os ajustes necessários no programa validador do SINTEGRA deverão ser disponibilizados somente em meados de março/2013, adiou para até 08/04/2013 o prazo de apresentação do SINTEGRA, especificamente para os contribuintes que tenham realizado operações com mercadorias, alcançadas pelos novos códigos de CST.

Confira o Comunicado e a nova tabela “A” de CST.