Novas regras sobre o parcelamento para o Microempreendedor individual

Foi publicada na última sexta-feira (16), no Diário Oficial da União, a Resolução 134/2017 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que regulamentou as novas regras de parcelamento trazido pela Lei Complementar 155/2016, para o Microempreendedor Individual.

A partir de agora, os débitos apurados pelo MEI, através do SIMEI – Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional, vencidos até maio de 2016, poderão ser parcelados pela Receita Federal, em até 120 parcelas mensais e sucessivas de modo que o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Além disso, o pedido de parcelamento implica em confissão irretratável do débito, como confissão extrajudicial, condicionando à aceitação das condições dessa Resolução, e a critério do MEI, poderão ser parcelados os débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência relativa à inadimplência da contribuição para a seguridade social.

A adesão ao parcelamento é condicionada à apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI, relativa aos respectivos períodos de apuração, não depende de apresentação de garantia, e poderá ser solicitado no período de 90 dias a partir de sua disponibilização no site do MEI, indicada na regulamentação que será dada pela Receita Federal, que poderá complementar ou não a presente Resolução.  

A dívida será consolidada na data do requerimento e será dividida pelas prestações que forem indicadas pelo contribuinte, sendo o valor mínimo de cada prestação R$ 50,00 (cinquenta reais).

Fonte: Fecomércio MG

Publicado em: 20/06/2017