M.P envia Recomendação às empresas do comércio de Valadares

Tema: Preços abusivos de produtos alimentícios essenciais em época de pandemia; limitação quantitativa na aquisição de produtos essenciais.

Em respeito à Recomendação enviada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da 15ª Promotoria de Justiça, ao Sindicomércio Governador Valadares, seguem as principais orientações:

“Aos fornecedores, especialmente mercados e supermercados:

Se abstenham de realizar aumento arbitrário de preços ou imponham vantagem exagerada dos produtos alimentícios básicos, sob pena de responsabilização nos termos legais, inclusive criminal, com possível imposição do gravame pelo reconhecimento de situação calamidade pública.

Em caso de crescimento anormal da demanda dos consumidores, instituir limites quantitativos diários, por consumidor, para aquisição daqueles produtos essenciais, garantindo-se o seu acesso pela totalidade de consumidores.

Por fim, requer que seja acautelada demonstrativo dos preços a partir do mês de fevereiro do corrente ano, para melhor acompanhamento dos preços, que serão requisitados em momento oportuno.”

O Sindicomércio orienta ao devido cumprimento da legislação no seu estabelecimento, evitando autuações e multas.

Em caso de dúvidas, ligue (33) 3271-4334 ou envie e-mail para sindicomercio@sindicomerciogv.com.br.

Clique aqui e confira o documento na íntegra.

Foto: Pixabay

Publicado em: 26/03/2020