M.P envia Recomendação às empresas do comércio de Governador Valadares
Tema: Exigência de que os comerciantes emitam nota ou cupom fiscal aos consumidores
Em respeito à Recomendação enviada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio da 15ª Promotoria de Justiça, ao Sindicomércio Governador Valadares, seguem as principais orientações:
De acordo com a Recomendação, os comerciantes devem, obrigatoriamente, emitir nota ou cupom fiscal aos consumidores correspondente à operação ou à prestação de serviço realizada.
O Sindicomércio orienta ao devido cumprimento da legislação no seu estabelecimento, evitando autuações e multas.
Em caso de dúvidas, ligue (33) 3271-4334 ou envie e-mail para gerencia@sindicomerciogv.com.br.
Clique aqui e confira o documento na íntegra.
Foto: Pixabay
Publicado em: 27/05/2019
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