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Governo publica decreto sobre benefícios fiscais




O governador do Estado, Fernando Pimentel, decretou a relação dos atos normativos relativos aos benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida foi publicada nesta semana e já entrou em vigor.

 

Tais reduções tributárias foram concedidas em desacordo com a Constituição Federal de 1988 para fins de perdão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais.

 

O coordenador jurídico tributário e legislativo da Fecomércio MG, Marcelo Morais, explica que o decreto nº 47.394/2018 é uma formalidade exigida pela Lei Complementar nº 160/2017 e pelo Convênio ICMS nº 190/2017. Tais benefícios estabelecidos sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) podem ser remitidos.

 

Com a publicação dos atos normativos, o Estado de Minas Gerais ainda poderá reinstituir os benefícios fiscais pelos seguintes prazos de vigência:

 

*Até 15 anos: para agropecuária, indústria, infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e transporte urbano;

 

*Até 8 anos: para atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio exterior, incluindo operação praticada pelo contribuinte importador;

 

*Até 5 anos: para manutenção e incremento de atividades comerciais, desde que o benefício seja para o real remetente da mercadoria;

 

*Até 3 anos: para operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura;

 

*Até 1 ano: para os demais setores.

 

Fonte: Fecomércio MG



Publicado em: 29/03/2018


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