Entrega da RAIS inicia no dia 20

Uso do certificado digital será obrigatório

Foram aprovadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – ano-base de 2013. As declarações deverão ser enviadas por meio da Internet, no período de 20.01.2014 a 21.03.2014, por meio do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2013. A entrega da declaração é obrigatória e o envio fora do prazo está sujeito à multa conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.

A partir de 2014 o uso do certificado digital válido, padrão ICP-Brasil, é obrigatório para a transmissão da declaração por todos os estabelecimentos que possuem mais de 11 vínculos. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública. Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública. A exceção é somente para as a transmissão da RAIS Negativa e para estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos. 

Mais informações pelo telefone 31 3270-3464 - Fecomércio MG


Fonte: Fecomércio MG

Publicado em: 14/01/2014