O prazo de adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, do Estado de Minas Gerais, se encerra nessa sexta-feira, dia 22 de junho de 2018, em conformidade com o prazo publicado no Decreto 47.392/2018, que altera os Decretos 47.210 e 47.211.

O prazo se aplica para o ICMS e Taxa Florestal, de modo que, o prazo para requerimento vai até dia 22 de junho de 2018, e para pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento até 29 de junho de 2018.

As hipóteses de parcelamento do Plano são:

A adesão está condicionada à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo; à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais; à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência; e ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;

Para ingresso no Plano, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações principais declaradas em Declaração de Apuração e Informações do ICMS – DAPI, ou em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS substituição Tributária – GIA/ST, e suas obrigações acessórias, vencidas após 31 de dezembro de 2017.

Para mais informações, ligue (31) 3270-3330 e esclareça suas dúvidas com o Departamento Jurídico da Fecomércio MG.