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Comunicado- Horário especial do comércio




O Sindicato do Comércio de Governador Valadares (Sindicomércio) informa que não haverá horário especial para o Dia das Mães, sendo que cada empresa poderá definir o seu próprio horário, de acordo com as suas particularidades e demandas.
 
No entanto, é importante atentar para a importância de respeitar a legislação trabalhista e a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) vigente.
 
O único dia regulamentado pela Lei Municipal Complementar nº 013/98 que o comércio em geral não pode funcionar é o domingo. De acordo com a CCT 2014/2015, neste domingo (10) estão autorizados a funcionar: Supermercados, Hipermercados, Mercearias, Armazéns, Açougues e Hortifrutigranjeiros, sendo permitido o funcionamento de 8h às 14h
 
Vale lembrar que Farmácias e Drogarias, funcionam em regime de plantão e obedecem a Lei Federal nº 5.991/73, artigo 56, estando autorizados a funcionar nos domingos de 8h às 22h.
 
Em caso de dúvidas, ligue (33) 3271-4334 ou envie e-mail para comunicacao@sindicomerciogv.com.br



Publicado em: 06/05/2015


Cenário - Comércio informal em Governador Valadares

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