Advocacia-Geral do Estado prorroga suspensão dos atos de cobrança em Minas Gerais

A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução AGE nº 65/2020, prorrogou a suspensão dos atos de cobrança de créditos tributários e não tributários do Estado de Minas Gerais até o dia 31 de agosto de 2020. A norma foi publicada no Diário do Executivo da última sexta-feira (14/08).

Com a medida, foi estendida a suspensão dos seguintes atos: (1) de controle de legalidade e inscrição em dívida ativa referente aos créditos tributários e não tributários sujeitos a protesto extrajudicial, nos termos do Decreto nº 45.989/2012; (2) o encaminhamento de certidões da divida ativa para cartórios de protesto; (3) de controle de legalidade e inscrição em divida ativa referente aos processos administrativos e tributários administrativos que tramitam em meio físico.

No entanto, a norma não inclui entre as hipóteses de suspensão:

I – o ajuizamento das execuções fiscais referentes aos créditos tributários e não tributários que já se encontrem inscritos em dívida ativa até a data de publicação dessa resolução;
II – o controle de legalidade e a inscrição em dívida ativa referentes aos créditos tributários e não tributários sujeitos ao ajuizamento de execução fiscal e cujos processos administrativos e tributários administrativos não tramitem em meio físico;
III – o ajuizamento de execuções fiscais referentes aos créditos tributários e não tributários que se enquadrem no inciso anterior;
IV – a realização dos atos necessários para evitar a prescrição dos créditos estatais.

Clique aqui e confira, na íntegra, a Resolução AGE nº 65/2020.

Fonte: Jurídico Fecomércio MG

Foto: FreePik

Publicado em: 17/08/2020